000979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 000979
ACORDAO
Descritores: Despesa municipal obrigatoria, Instalação de serviços de finanças, Arrendamento urbano
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Castelo Branco
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4746.
Nr Convencional: JSTA00000409
Nr Documento: SAP19590416000979
Data de Entrada: 26/04/1957
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c272cda7b98e9a75802568fc00380012
Sumário
Não e obrigada ao pagamento do aumento de despesa resultante do arrendamento do novo edificio, destinado a instalação dos serviços de finanças, uma camara municipal que preenche ja, ou excede, com despesas da mesma especie, o limite estabelecido no artigo 752 do Codigo Administrativo.
