033066 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A elaboração da lista provisória a que se refere o n. 9 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros é um acto preparatório da decisão final e, portanto, contenciosamente irrecorrível. II - A ausência do trabalho por motivo de saúde (ocorrência de sinistro) apenas significa uma paralização que se presume temporária da actividade laboral, e não a suspensão do exercício da profissão de motorista para o efeito previsto no art. 3 n. 1 alínea a) do Dec.-Lei n. 74/79 de 4 de Abril.