0007891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0007891
Acórdão
Descritores: Título executivo, Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007593
Nr Documento: RL199610290007891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41bcd743a138ba45802568030004dcfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007891.CA
Sumário
Não constitui título executivo o documento que titula contrato de locação financeira alegadamente incumprido pelo locatário, ainda que acompanhado de cópia de carta pela qual o locador tenha procedido à resolução do mesmo contrato.