0166/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0166/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Caducidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA DE 2006/09/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064110
Nr Documento: SA2200704260166
Data de Entrada: 21/02/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59d5fd8463ddbe7c802572d4004fce97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0166.07.2E
Sumário
A caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos.
Texto
A..., residente em Creixomil, Guimarães, recorre da sentença de 29 de Setembro de 2006 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que absolveu da instância a Fazenda Pública nos embargos de terceiro que deduzira à penhora de imóvel efectuada em execução fiscal instaurada contra .... Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 Os presentes Embargos de Terceiro foram liminarmente admitidos por douta decisão judicial, sendo que na Contestação oferecida pela Fazenda Pública, verifica-se que não foi por ela arguida, no referido articulado, a excepção de caducidade.A excepção de caducidade que motivou a absolvição da instância é matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que o Tribunal não pode suprir a falta de alegação que, para ser eficaz, carece de arguição por aquele a quem aproveita - n.° 2 do artigo 326º e 303° do Código Civil.Sendo que, no caso em apreço, a parte a quem aproveita a caducidade é, precisamente, a Fazenda Pública - artigo 301° Código Civil -, não tendo o Ministério Público legitimidade para invocar uma matéria que se encontra na disponibilidade das partes.Motivo pelo que o Tribunal deverá conhecer da matéria substancial que é levantada no presente processo, sob pena de violação do constante nos artigos 326° e 303° do Código Civil, assim como o artigo 489° do Código de Processo Civil. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta Sentença recorrida, com as legais consequências». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emite o parecer seguinte: «1. O prazo de 30 dias para a dedução de embargos de terceiro é de caducidade porque respeita ao exercício de um direito (art. 298° n° 2 CCivil); e peremptório, porque o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (art. 145° n° 3 CPC). A caducidade constitui uma excepção peremptória, na medida em que consubstancia um facto que impede o efeito jurídico dos factos articulados pelo embargante (art. 493° n° 3 CPC/art.2° al. e) CPPT). 2. O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da questão da caducidade, na medida em que obsta ao conhecimento do pedido da embargante (art. 121° n°2 CPPT; neste sentido Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 4ª edição 2003 p. 529); a sua legitimidade não foi impugnada pela embargante no exercício do direito de audição (art. 121° n° 2 último segmento CPPT; fls. 99/100). O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada.» Notificada deste parecer, diz a recorrente «que o Ministério Público, ao contrário do alegado, não tem competência para suscitar questões que estejam, como está a que ora se discute, na disponibilidade das partes». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 4. 5. 2. A matéria de facto vem assim fixada:Foi instaurado processo de execução fiscal, n°. 0418-99/103283.8 e apensos, contra ..., por dívidas de IVA e coimas fiscais, no valor de 6 703.86 €.Em 26.03.2003, foi penhorado um prédio urbano, designado pela fracção “S”, constituído por andar com aparcamento, destinado à habitação, sito no ..., freguesia de Creixomil, concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana com o n° 1600-S°, da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n° 00283/121087, por dívidas de ... (fls. 18 processo de execução apenso aos dos autos);A embargante foi notificada em 27.03.2003, através do ofício n° 4664, datado de 26.03.2003, por carta registada, com aviso de recepção, constante de fls. 14 a 16 do processo de execução apenso aos autos;A embargante requereu o pedido de apoio judiciário em 05.05.2003;Os presentes embargos foram deduzidos em 04.07.2003». 3.1. A ora recorrente deduziu embargos de terceiro à penhora de um bem imóvel, que teve lugar em execução fiscal instaurada contra ..., alegando ter sido sua mulher, achando-se dissolvido o matrimónio, e constituir aquele imóvel bem comum do casal ainda não partilhado. A instância judicial foi julgada extinta, por caducidade do direito a embargar, já que a embargante fora notificada da penhora e não reagiu dentro do prazo de 30 dias de que dispunha, mas só depois. Recorre a embargante com fundamento em que a Fazenda Pública não invocou, na contestação, a caducidade do direito à dedução de embargos, não podendo o tribunal suprir a falta dessa invocação, e carecendo o Ministério Público de legitimidade para a respectiva arguição. A recorrente não questiona, frontalmente, a declarada intempestividade dos embargos que deduziu; o que reclama é do conhecimento dessa intempestividade sem que a Fazenda Pública a tivesse invocado. A questão a decidir é, pois, apenas, a de saber se a intempestividade dos embargos de terceiro á penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, podendo ser levantada pelo Ministério Público, ou se, pelo contrário, o juiz só dela pode conhecer se arguida na contestação. 3.2. A recorrente parece incorrer em confusão ao invocar em abono do seu entendimento as disposições dos artigos 301º, 303 e 306º nº 2 do Código Civil, que todas respeitam, em primeira linha, à prescrição e não à caducidade. Mas o prazo aqui em causa é de caducidade e não de prescrição: devendo os embargos ser deduzidos no prazo indicado no artigo 237º nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o decurso desse prazo sem iniciativa do interessado faz extinguir o seu direito a embargar – cfr. os artigos 145º nº 3 do Código de Processo Civil e 298º nº 2 do Código Civil. Ora, a regra é ser a caducidade do conhecimento oficioso do tribunal, salvo «se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes», conforme dispõe o artigo 333º nº 1 do Código Civil. Por outras palavras, o juiz só não tem o dever de ofício de apreciar a caducidade do direito à acção quando o objecto desta se insira no âmbito das relações jurídicas disponíveis. Neste caso, a caducidade tem de ser suscitada por aquele a quem aproveite, de acordo com a disposição do artigo 303º do Código Civil, ex vi artigo 333º nº 2. A pergunta que a seguir exige resposta respeita a saber se, no caso, estamos perante direitos disponíveis, como quer a recorrente, ou indisponíveis, como entendeu a Mmª. Juiz. A solução não é difícil de alcançar, desde logo, à luz do que estabelece o artigo 30º nº 2 da Lei Geral Tributária, segundo o qual «o crédito tributário é indisponível». E, sendo-o, a Fazenda Pública não é livre de abrir mão dele, permitindo, sem oposição, que na acção que visa a sua cobrança coerciva sejam colocados obstáculos transponíveis a essa cobrança. Esse é o caso dos embargos opostos à penhora, cuja procedência conduz ao desaparecimento da mesma penhora, com os consequentes embargos à cobrança; mas que, não sendo deduzidos em devido tempo, não podem alcançar êxito. Aliás, mesmo no âmbito do processo executivo comum, é claro o artigo 354º do Código de Processo Civil, segundo o qual os embargos devem ser liminarmente indeferidos quando intempestivos - antes, pois, de a parte contrária ter tido oportunidade para invocar a caducidade do direito do embargante. E que a caducidade do direito a embargar é do conhecimento oficioso já decidiu este mesmo Tribunal, em 26 de Fevereiro de 1997, no processo nº 20795. Improcedem, pelo exposto, os fundamentos do recurso expressos nas conclusões das respectivas alegações. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão impugnada. Custas a cargo da recorrente, fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 26 de Abril de 2007. Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.