9830550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830550
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Devedor, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023603
Nr Documento: RP199805219830550
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ed294f85fccddce8025686b006717b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830550.91
Sumário
I - A declaração de falência de um devedor não impede a penhora de um crédito de que é titular um terceiro sobre o falido.