071148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071148
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Admissibilidade, Contencioso da magistratura, Inquerito, Decisão, Anulação, Processo disciplinar
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00008388
Nr Documento: SJ19830615071148X
Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED
PAG1307 - VI 10ED PAG443 PAG445.
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40690dd29e8c6c14802568fc0039c574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071148.70
Sumário
Não admite recurso contencioso de anulação a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que ordena, na sequencia de inquerito, que se instaure processo disciplinar contra um juiz.