030341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030341
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Subida de recurso, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035317
Nr Documento: SA119920430030341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f4679138da8031802568fc0038bcb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030341.62
Sumário
O recurso jurisdicional de despacho que não aplicou a amnistia prevista na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, sobe com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, e sem efeito suspensivo.