1485/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1485/98
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Erro na qualificação jurídica do pedido formulado, Imposição da força do caso julgado material relativamente a terceiros
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC010
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4a522acdf82fa822802569ab0068c423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1485.98.8BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1485.98.4C
Sumário
Não constitui motivo de improcedência de acção de impugnação pauliana, o facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal a a nula-ção do acto impugnado, em vez de ineficácia relativamente ao impugnante; Tratando-se de erro de qualificação jurídica cometido pela parte, é lícito ao juíz decretar a ine-ficácia, em vez da anulação pedida, uma vez que assim nem se altera a causa de pedir, nem se viola qualquer outro princípio processual, nomeadamente o dispositivo (artº 664º do CPC); Se num processo de embargos de executado (em que os posteriores embargantes de terceiro, não são afectados juridicamente) de decide pela existência da dívida, não podem depois aqueles embargantes , vir discutir de novo naquele processo (embargos de terceiro) tal questão, pois funcionam perante a sentença do primeiro processo como terceiros juridicamente indiferentes.