9620935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620935
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Responsabilidade civil do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020120
Nr Documento: RP199702049620935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b817b848135a37548025686b0066f22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620935.6A
Sumário
Na responsabilidade do Estado por prisão indevida, há que distinguir entre prisão em cumprimento de pena e em prisão preventiva. No primeiro caso, respeitante a prisão que, em revisão de sentença, se tenha revelado injusta, trata-se de responsabilidade objectiva. No caso de prisão preventiva, há responsabilidade do Estado quando a prisão for ilegal ou, mesmo sendo legal, quando " venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto ", o que depende das circunstâncias de cada caso concreto. O disposto no artigo 225 n.2 do Código de Processo Penal, ao fixar as condições da responsabilidade do Estado por prisão preventiva injustificada, não é materialmente inconstitucional.