0069863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0069863
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Condenação, Recurso, Prisão efectiva, Regime de subida do recurso, Separação de processos, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Obrigação de permanência na habitação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028627
Nr Documento: RL200009270069863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a412d056c116e33c80256afd0038ffc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069863.2E
Sumário
Contendo, o despacho recorrido, duas decisões distintas: uma prendendo-se com o direito de resposta do recorrido e outra dizendo respeito à medida coactiva a aplicar ao arguido, se interposto recurso separadamente, seria o último de subida imediata e o primeiro de subida diferida. Ora tendo o arguido interposto um só recurso com uma só motivação nada impede que se organizem dois recursos, conforme a decisão tomada e de acordo com o momento de subida imposto por lei. Não se tendo alterado os pressupostos que determinaram a obrigação de permanência na habitação, como medida coactiva, é de manter tal medida, não obstante estar o arguido condenado a seis anos de prisão, por decisão não transitada, por objecto de recurso.