2186/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 2186/99
Acórdão
Descritores: Assistente - inadmissibilidade de constituição - crime de falsificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC119/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e4540ee1f15be0af802569bb004b1b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2186.99.79
Sumário
Para efeitos de intervenção no processo como assistente não pode ser considerado como ofendido qualquer pessoa prejudicada com a perpetração da infracção. Ofendido é tão somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato da infracção. Com o crime de falsificação do art.256º, do CP, o ordenamento jurídico tutela directa e ime-diatamente o interesse do Estado (e comunitário ou colectivo) na confiança pública e na fé pública do documento, o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal, sendo que os interesses particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Deste modo, em processo que tem por objecto o crime de falsificação do art.256º, do CP, não pode ser admitido a intervir nos autos como assistente quem quer que seja, designadamente o particular que também foi prejudicado com a prática do crime.