043/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-09-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-01-05, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou com vista à impugnação do despacho, de 26.11.03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento de créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da empresa empregadora, nos termos previstos na Lei 17/86 , de 14-06, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 402/91 , de 16-10. Para a Recorrente a revista deve ser admitida atenta a importância fundamental de que se reveste a resolução das questões nela levantadas, sendo patente a sua “relevância social pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores (…)” – cfr. fls. 280. 1.2 Por sua vez, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo a sua posição sintetizada nas seguintes conclusões da sua alegação: O objecto do presente Recurso cinge-se à interpretação do n.º 1 do artigo 3º da Lei nº 17/86 , de 14/6, e do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 219/99 , de 15/06, com redacção do Decreto-Lei n.º 139/2001 , de 24/4. A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido;” – cfr. fls. 301. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão do TCA, a questão nele dirimida traduziu-se, fundamentalmente, em “saber se a indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso por parte da entidade empregadora, ao abrigo da Lei 17/86 , de 14.06 (Salários em atraso), na redacção dada pelo DL 402/91 , de 16.10, se vence na data da rescisão do contrato de trabalho ou antes com o trânsito em julgado da acção de condenação que reconheça a justa causa de despedimento, ou do despacho homologatório da respectiva transacção e, consequentemente, se o recorrente tem ou não direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial no montante peticionado relativo a tal indemnização (…), de acordo com o disposto no art. 3 , nº 3. do DL 219/99 de 15.06, na redacção do DL 139/91 de 24.04” – cfr. fls. 264-265. Sucede que a pronúncia contida no citado aresto, no tocante à referenciada questão, corresponde, substancialmente, à jurisprudência deste STA, tirada, precisamente, em recursos de revista decididos nas duas subsecções, sem votos de vencido, e, onde se abordaram questões similares às suscitadas nesta revista pela Recorrente (cfr. os Acs. de 17-12-08 – Rec. 705/08 e de 7-01.09 – Rec. 780/08), sendo que, em face do exposto, se não mostra necessária a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a apontada conformidade do decidido no TCA com o que de essencial se decidiu no STA. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 25-09-08. Custas pela Recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.