077719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077719
ACORDAO
Descritores: Mandato, Procuração, Mandatário judicial, Instrumento notarial, Estrangeiro, Notariado, Documento particular
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022872
Nr Documento: SJ198906060777191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af26ad77a3e5c401802568fc003a850c
Sumário
É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.
