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077719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077719
ACORDAO
Descritores: Mandato, Procuração, Mandatário judicial, Instrumento notarial, Estrangeiro, Notariado, Documento particular
Sumário
É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.
Texto
N