046784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046784
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Juros de mora, Transferência bancária, Notificação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055726
Nr Documento: SA120010301046784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45ffd73383c2107080256a9a004bc27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046784.3B
Sumário
A definição dos actos processadores de vencimentos ou abonos como actos administrativos exige a verificação de um duplo pressuposto: Que o acto represente uma actuação voluntária da Administração, que não uma pura omissão, definidora de uma situação jurídica concreta, autoritária e unilateral; Que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como impõe a Constituição, de modo a permitir uma eficaz impugnação. Assim, o pagamento de determinada importância, através de transferência bancária, não permite descortinar, só por si, uma decisão da Administração sobre juros de mora peticionados pelo interessado, nem constitui forma válida de notificação de eventual decisão sobre a matéria.