016616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016616
Acórdão
Descritores: Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Uniclar-internacional de Cosmetica Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002286
Nr Documento: SAP19850416016616
Data de Entrada: 20/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ff9e2fae255e13802568fc00381badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016616.9E
Sumário
O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade. Assim, nada ha a opor a legalidade da cobrança de taxas ao abrigo desse diploma pelo IAPO.