24667/22.0T8LSB-D.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Fernandes dos Santos
Processo: 24667/22.0T8LSB-D.L1-12
Acórdão
Descritores: Herança, Aceitação tácita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António SantosEduardo Petersen SilvaTeresa M. Mascarenhas Garcia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ccedbe83403cf8980258eb500371655
Sumário
Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . – A aceitação da herança é um acto jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança, que não obedece a forma legal, podendo até ser levada a efeito de modo tácito (art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º, do CC). A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão, já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária [cf. art. 12º, al. a) do C.P.Civil]. – A aceitação tácita da herança, e por aplicação do disposto no artº 217º, nº1, do CC [ porque ao contrário da aceitação expressa, não foi pelo legislador delimitada/caracterizada expressis verbis conceptualmente ], há-de necessariamente “emergir de factos que com toda a probabilidade a revelem , ponderando o sentido normal da declaração (art.º 236.º, n.º 1 do Código Civil ) ou seja, pressupõe uma ilação segundo a concludência concreta do comportamento”. – A existência de uma escritura de habilitação notarial que foi outorgada nos termos do artº 83º,nº1, do Código do Notariado, por si só, não configura um acto suficiente para incorporar a aceitação tácita de uma herança. – Outrossim a mera oposição – em sede de embargos de executado – por executado/herdeiro a execução que lhe é movida por pretenso credor do autor da herança, e no âmbito da qual se limita o oponente a negar a existência da dívida, não configura um acto processual idóneo equivalente a uma aceitação tácita de uma herança.
Texto
- Relatório. A, intentou a 21/10/2022 acção executiva contra Herança Ilíquida e Indivisa de B e OUTROS, com vista à cobrança coerciva da quantia Total de 3 422 620,25 €, para tanto alegando que : Em 27 de Dezembro de 2009 o Exequente celebrou com B um contrato de prestação de serviços em regime de sucess fee , tendo fixado a sua remuneração em 2% sobre o valor anual de faturação de todas as empresas enunciadas no contrato ; No dia 10 de setembro de 2021, mediante termo de autenticação e na presença do ora Exequente, B confessou-se devedor da quantia de €3.422.620,25, por referência ao valor anual de faturação de todas as empresas enunciadas no mencionado contrato ; Sucede que, em 21 de janeiro de 2022 o referido B veio a falecer, sendo que, a partir do momento que se realizou a habilitação de herdeiros, passaram a ser os herdeiros da herança indivisa aberta por óbito de B , ora Executados, a ser os responsáveis pelas dívidas contraídas em vida do de cujus , porque não apenas herdeiros do ativo mas também do passivo contraído em vida pelo de cujus; Ora, tendo o Exequente tomado conhecimento do falecimento de B e mantendo-se o valor em divida, interpelou todos os Executados, para que estes procedessem à regularização do valor em divida, tendo nas referidas interpelações dado ainda a conhecer aos ora Executados que se previa um plano de pagamentos, tendo ficado acordado como data de vencimento do primeiro pagamento o dia 31 de Janeiro de 2022; De facto, conforme é do conhecimento do Exequente, os aqui ora Executados são os únicos herdeiros do falecido B mas, sucede que, o Exequente não recebeu qualquer resposta às interpelações extrajudiciais enviadas. Daí a inevitabilidade de o exequente dar início ao presente processo executivo, tendo em vista a cobrança coerciva do valor que permanece em divida, sendo que a confissão de divida com termo de autenticação constitui efetivo documento autenticado que importa o reconhecimento de uma obrigação, que é Título Executivo, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil. Prosseguindo a execução com a citação dos executados, veio a Exmª Juiz titular da execução a proferir DECISÃO em 24/11/2024 [ Refª 440259857 ] , e cujo teor é o seguinte : “(…) Personalidade judiciária da executada herança: O exequente intentou a presente execução também contra a Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B. Nos termos do art. 12º, alínea a), do Cód. Proc. Civil, só a herança jacente tem personalidade judiciária. De harmonia com o disposto no art. 2046º do Código Civil, herança jacente é a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado, ou seja, é a herança cujos titulares ainda não estão determinados, seja porque são desconhecidos quaisquer sucessíveis, seja porque os sucessíveis ainda não a aceitaram. Prescreve o art. 2056º do Cód. Civil que «1. a aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. 2. A aceitação é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir». Assim, quando um dos herdeiros aceita a herança ( bastando que um deles o faça), esta deixa de estar jacente. Ora, «O disposto no art. 6º do Cód. Proc. Civil, que reconhece personalidade judiciária à herança jacente, não é aplicável à herança impartilhada, aceite e com herdeiros determinados» - Ac. da RC, de 27-09-1995, “in” BMJ, 449, pág. 450 . No mesmo sentido, refere-se no sumário do Ac. da RL, de 24-02-2000, “in” CJ 2000, 1º, pág. 125, que «I – Apenas a herança que se encontre jacente tem personalidade judiciária. Pela aceitação da herança esta perde a personalidade judiciária. III – Não existindo nos autos elementos que permitem ao julgador concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária». No caso em apreço, resulta claramente do requerimento executivo que foi realizada habilitação dos herdeiros do falecido, herdeiros esses que, nessa qualidade, são executados nestes autos e deduziram embargos, pelo que importa concluir que a herança, aqui executada, foi aceite e que, por isso, não é jacente. Trata-se, sim, de herança indivisa, a qual, como se viu supra, não tem personalidade judiciária. A falta de personalidade judiciária constitui excepção dilatória nominada, de conhecimento oficioso – arts. 577º, al. c), e 578º do Cód. Proc. Civil -, a qual conduz à absolvição da instância. A possibilidade de sanação da excepção não se coloca no caso vertente dado que o exequente indicou igualmente como executados os herdeiros do falecido. Pelo exposto, ao abrigo dos arts. 734º e 726º, 1, b), do Cód. Proc. Civil, rejeito a execução relativamente à executada herança indivisa de B, por manifesta falta de personalidade judiciária. Custas pelo exequente. Notifique e registe.”. - Inconformado com o teor da DECISÃO identificada em 1.1., veio o exequente A daquela apelar [ em 6/12/2024, reqº Refª 50709019 ], formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões : O Tribunal a quo não teve o cuidado em interpretar cuidadosamente os factos que deveriam acompanhar uma aceitação tácita de uma herança. Atos de administração e de gestão por parte dos herdeiros não se consubstanciam por si só na aceitação plena e inequívoca da herança. Por sua vez, os embargos na execução, não poderão ser, por si só, considerados como atos que, com grande probabilidade, revelam a intenção de aceitar a herança. Inexiste qualquer prova documental junta com o requerimento executivo que possa traduzir-se, com grande verosimilhança, numa intenção clara e inequívoca de aceitar a herança. Tendo o Tribunal a quo concluído que a herança foi aceite por se ter realizado habilitação de herdeiros do falecido e, por isso, não é jacente, mas sim, indivisa, a qual não tem personalidade judiciária; Errou de forma grosseira na interpretação do caso sub judice, pois não teve o cuidado de verificar que o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 28471/17.9T8LSB.L1.S1 esclarece que: “A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são actos insuficientes, como actos inequívocos, de aceitação tácita da herança.”. Destarte, o Tribunal a quo não pode concluir que a herança não tem personalidade jurídica, pois erra desde logo na primeira premissa, a de presumir que com a habilitação de herdeiros existe uma aceitação tácita e a herança deixa de ser jacente, o que está amplamente errado e é contrário à jurisprudência do STJ. Atos administrativos, judiciais e de gestão, como a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e a participação às Finanças, não implicam aceitação tácita da herança. Assim, os atos de celebração de escritura de habilitação de herdeiros, atos de administração, gestão ou embargos de executado, são atos insuficientes, como actos inequívocos, de aceitação tácita da herança. Não existem nem foram demonstrados nos autos elementos que permitem ao Tribunal a quo concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode, portanto, considerá-la com falta de personalidade judiciária. Conclui-se, portanto, sem qualquer margem para argumentação diversa que, a herança no caso sub judice considera-se jacente, logo tem personalidade jurídica. Pelo exposto, a execução relativamente à executada herança jacente de B, deve prosseguir os seus termos por ter personalidade judiciária. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida, decidindo-se: Pela prossecução da execução contra a herança jacente, uma vez que não se verificou aceitação tácita por parte dos herdeiros, permanecendo esta com personalidade jurídica reconhecida nos termos da lei. Sendo que só assim decidindo será feita a costumada e tão necessária JUSTIÇA! C e outros, Executados/Embargantes, vieram responder à apelação identificada em 1.2., contra-alegando, peça em que deduzem as seguintes conclusões : O Tribunal a quo andou bem ao declarar a manifesta falta de personalidade judiciária da herança indivisa, absolvendo-a da instância. É o próprio Recorrente quem entra em contradição processual, ao demandar em simultâneo os herdeiros habilitados e a herança, para depois alegar que esta não foi aceite. A intervenção dos herdeiros nos autos, excede largamente o conceito de “meros atos de conservação ou administração”. Tal oposição configura uma defesa estrutural do acervo hereditário, traduzindo-se numa inquestionável aceitação tácita da herança, entendimento este amplamente aprovado pelos Tribunais Superiores. Estando a herança aceite, deixa de ser jacente e passa a assumir a natureza de herança indivisa, a qual não goza de personalidade judiciária. A absolvição da instância ditada pelo Tribunal é a única consequência legal admissível. O alegado “risco de dissipação” invocado pelo Recorrente é juridicamente irrelevante para aferir a personalidade judiciária e manifestamente cínico, atenta a pendência de processos-crime contra o próprio por apropriação ilícita do património do falecido. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas, doutamente suprirão, requer-se que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmando-se integralmente a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo. Thema decidendum - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, a questão a apreciar e a decidir é apenas Uma : Decidir se importa revogar a decisão apelada, porque incorre a mesma em error in judicando ; - Motivação de Facto A factualidade a atender – provada e não provada - em sede de julgamento do mérito da apelação pelo exequente interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete, apenas importando ainda acrescentar a seguinte [ a qual decorre do processado nos autos e de prova documental para o mesmo carreada ] : – B faleceu em 21/1/2022 ; - No dia dezasseis de Março de dois mil e vinte e dois, no Cartorio Notarial em Oeiras, na Avenida General Norton de Matos, n° … B, Miraflores, Algés, perante Ana ….., respectiva Notaria, foi outorgada Escritura de HABILITAÇÃO DE HERDEIROS; – Da escritura identificada em 2.2. consta, designadamente , que : “(…) No dia dezasseis de março de dois mil e vinte e dois, no Cartório Notarial em Oeiras, na Avenida General Norton de Matos, n° 63 B, Miraflores, Alges, perante mim, Ana ……, respectiva Notaria, compareceu como outorgante: BB ……., casada, natural da freguesia e concelho de Bombarral, titular do Cartão de Cidadão com o número de identificação civil ..., valido até 23/04/2029, emitido pela República Portuguesa, CC ….., solteira, maior, natural da freguesia de Sao Sebastiao da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Cartão de Cidadão com o numero de identificação civil ..., válido até 27/06/2022, emitido pela República Portuguesa, DD ……, solteira, maior, natural da freguesia Santa Maria, concelho de Viseu, titular do Cartão de Cidadao com o numero de identificagao civil ..., válido ate 28/03/2023, emitido pela República Portuguesa, Todas com domicilio profissional na Alameda …, em Lisboa (…) PELAS OUTORGANTES FOI DITO: “ Que no dia vinte e um de Janeiro de dois mil e vinte e dois, na freguesia de Parque das Nações, concelho da Lisboa, faleceu, B, natural que foi da freguesia de Vilarinho da Castanheira, concelho de Carrazeda de Ansiaes, no estado civil de casado sob o regime da comunhao geral de bens com EE ….. e com ultima residencia habitual na …, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa. Que, o falecido deixou testamento outorgado no dia vinte e cinco de Junho de dois mil e vinte, no Cartorio Notarial de Odivelas a cargo da Notária ……, a folhas cento e cinco do Livro de Testamentos numero nove-T, ( cuja validade será determinada no meio judicial competente ) no qual institui herdeira da sua quota disponível, HH …, NIF ........., divorciada, natural da freguesia de Sao Pedro de Aforada, concelho de Vila Nova de Gaia, e residente na Rua 1 e nomeou testamenteira, II ….., que por instrumento de recusa outorgado no dia catorze de Fevereiro de dois mil e vinte e dois, no Cartorio Notarial de ….., veio recusar a testamentaria. Que, o falecido deixou como seus unicos e universais herdeiros legitimários : O cônjuge, DD ….., NIF ........., viuva, natural da freguesia de Laudos, concelho de Povoa do Varzim, residente na Avenida 2 Os filhos: - - C, NIF ........., divorciado, natural de Angola e residente na Alameda 3; GG ……, natural de Angola, casado com … sob o regime da comunhao parcial de bens brasileiro equivalente ao regime da comunhao de bens de adquiridos portugues e residente na Rua 4; A neta, HH …., NIF ........., solteira, maior, natural da freguesia de Assunção, concelho de Elvas e residente na Avenida 5, em representação da filha pre-falecida do autor da herança, B ……... Que, não há outras pessoas que, segundo a lei e o referido testamento, prefiram aos indicados herdeiros ou quem com eles possa concorrer a sucessão da mencionada herança.” – Após citação para a execução, vieram FF …., C, EE ….., HH ….. e HH ….., deduzir EMBARGOS DE EXECUTADO. - Se importa revogar a decisão apelada, porque incorre a mesma em error in judicando. Da decisão transcrita em 1.1. supra, vêm os apelantes discordar, para tanto alinhando, em síntese, as seguintes fundamentos : Do artigo 2056.º, n.º 3 do Código Civil, decorre que os atos de administração praticados pelo sucessível não constituem, por si só, aceitação tácita da herança, ou seja, o exercício de providências administrativas, previstas e autorizadas pela lei, não implicam automaticamente a aceitação da herança , aceitação que de resto pode ocorrer – cfr. artigo 2059.º do Código Civil – no prazo de dez anos contado a partir do momento em que o sucessível toma conhecimento de que foi chamado à sucessão ; Nessa medida, os actos de administração, ainda que comportem, a titulo de exemplo, uma oposição mediante embargos a uma execução e uma habilitação de herdeiros, não são, por si só, considerados como aceitação da herança, caso contrário o legislador teria incluído essa administração como corolário da aceitação – cfr. artº 2056º,nº3, do CC . O referido entendimento é aquele que se mostra sufragado em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/5/2023, nº 28471/17.9T8LSB.L1.S1 , ou seja, que “Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita ( a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma recolher-se a partir dos comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a fim de apurar se deles resulta, com grande probabilidade, a evidência de aceitação, sem descurar que mesmo sem aceitação o suposto herdeiro pode praticar certos atos sem que daí decorra a consequência de os mesmos se terem por demonstrativos da aceitação.” Acresce que do referido e Douto Acórdão do STJ decorre também “A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança.”. Concluem assim os apelante que, em face do aduzido, inevitável é considerar que a decisão do Tribunal a quo foi contra a corrente unânime do Supremo Tribunal de Justiça e bem assim das regras de segurança jurídicas adjacentes, desconsiderando o estado real da herança, a qual deve ser considerada jacente até que os herdeiros formalizem a aceitação ou repúdio. O que dizer ? Como sabemos, emerge a decisão recorrida de uma acção executiva que o apelante A intentou contra Herança Ilíquida e Indivisa de B, e OUTROS, sendo que, dispondo o art.º 53.º. n.º 1, do CPC, que “ A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor ”, prima facie a execução teria que ter sido interposta contra B, porque aquele que no título dado à execução figura - como alega o exequente - como devedor. Porém, porque já falecido [ antes da propositura da execução ] , certo é que manda o art.º 54.º. n.º 1, do CPC , que “ Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda”, sendo que, “ no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão”. Perante o referido, bem se compreende que tendo o devedor/B falecido em data anterior à propositura da execução, obrigado estivesse o credor A de intentar a acção coerciva contra os sucessores do primeiro. Isto dito, e aberta a sucessão no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele [ artº 2031º, do CC ], são de seguida chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade [ artº 2032º,nº1, do CC ] , mas , pode muito bem suceder que ao chamamento referido não se siga necessariamente uma qualquer resposta, positiva ou negativa. Neste conspecto, de resto, dispõe o artº 2059º,nº1, do CC, que “ O direito de aceitar a herança caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido a ela chamado”, prazo que se inicia a partir do momento variável do conhecimento que o sucessível tenha de haver sido chamado à herança, e não no momento fixo da abertura da herança (art.º 2031º do CC) . (1) Ora, uma vez aberta a sucessão, mas ainda não aceita [ a herança ] nem declarada vaga para o Estado, a herança diz-se JACENTE – cfr. artº 2046º, do CC - , sendo que “ O sucessível chamado à herança, se ainda a não tiver aceitado nem repudiado, não está inibido de providenciar acerca da administração dos bens, se do retardamento das providências puderem resultar prejuízos” e, “ Sendo vários os herdeiros, é lícito a qualquer deles praticar os actos urgentes de administração…” – Cfr. artº 2047º,nº1 e nº2, do CC . Existindo tais actos de administração de herança por sucessível chamado mas que ainda não a aceitou ou repudiou, certo é que, como decorre expressis verbis do artº 2056.º, n.º 3, do Código Civil), tais actos praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança. A aceitação da herança, ademais [ e “sendo um acto jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança” (2) ], não obedece a forma legal, podendo ser levada a efeito de modo expresso ou tácito ( cfr. art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º, do CC). Mas, ainda que se mantenha como jacente [ a herança cujo titular ainda não esteja determinado, nos termos do artº 12º, alínea a), do CPC ] , goza já todavia de personalidade judiciária nos termos da disposição legal adjectiva referida (art.º 12.º, a), do CPC), podendo a aludida indeterminação do titular assumir dois graus diferenciados, “dado que tanto pode resultar da indeterminação dos sucessíveis, como da indeterminação dos sucessores, o que sucederá no caso de saber quem são os sucessíveis, mas não quem são os sucessores, por se desconhecer se aqueles aceitaram a herança”. (3) Já a herança indivisa [ que corresponde à herança que, tendo sido aceite, não se mostra porém ainda partilhada, pelos sucessores – cfr. art.ºs 2101.º e 2102, do Código Civil ], ao contrário da herança jacente, não é um património sem titulares – ou sem titulares conhecidos – mas antes um património que tem como contitulares, numa situação de comunhão de mão comum, os herdeiros, assim se explicando porque razão se mostra necessário atribuir personalidade judiciária à herança jacente [ que é um património sem titulares ou sem titulares conhecidos ] mas não à herança indivisa que é um património com vários titulares e, como tal, não dispõe sequer de personalidade judiciária. (4) Em razão da diferenciação entre herança jacente e herança indivisa, assim de compreende que, no caso da primeira, quem deve ser demandado – declarativa ou executivamente – é a herança jacente ela mesma, que será representada pelo sucessível conhecido e, no caso da segunda, o/s demandado/s serão em princípio, todos o/s seus contitulares, em litisconsórcio necessário passivo, uma vez que, como regra, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos contra todos os herdeiros [ cfr. art.º 2091.º, n.º 1, do Código Civil ]. Aqui chegados, munidos dos pertinentes contributos legais e jurisprudenciais relacionados com o thema decidenduum, e , descendo de imediato ao processado nos autos, o que de pronto se constata é que, se no requerimento inicial executivo o exequente identifica a executada como sendo a “ Herança Ilíquida e Indivisa de B”, certo é que já no âmbito do requerimento recursório [ e no seguimento da decisão recorrida que , ao abrigo dos arts. 734º e 726º, 1, b), do Cód. Proc. Civil, rejeita a execução relativamente à executada herança indivisa de B, por manifesta falta de personalidade judiciária ] vem o exequente A ….., “informar” que pretende recorrer de concreta decisão que proferida foi “ nos autos do processo à margem referenciado que moveu contra a Herança Ilíquida e Jacente de B, e contra C, EE …., FF ….., GG ….. e HH …… ”. Ora, porque como vimos supra, herança indivisa e herança jacente não correspondem à mesma realidade jurídica [ toda a herança jacente é indivisa mas nem toda a herança indivisa é jacente, deixando de o ser com a aceitação e/ou com o repúdio pelos herdeiros (4) ], e , porque não decorre do processado na execução que tenha o exequente vindo aos autos requerer a rectificação [ ao abrigo o disposto no artº ] da identificação das partes efetivada no requerimento inicial executivo, como que prejudicada se mostra o objecto recursório plasmado na apelação de A, e no sentido de que “deve a execução relativamente à executada herança jacente de B, prosseguir os seus termos por ter personalidade judiciária”. Na verdade, inviável é o prosseguimento da execução relativamente à executada herança jacente de B quando, claramente, não foi a execução intentada contra a herança jacente de B, mas sim contra a Herança Ilíquida e Indivisa de B. Não obstante o acabado de expor, e precisamente em situações de “confusão” pela parte – em sede de cumprimento do disposto no artº 552º,nº1, alínea a), do CPC – entre ambas as realidades diversas com o são a herança jacente e a Herança Ilíquida e Indivisa , tem vindo a jurisprudência (a socorrer-se de uma leitura e interpretação menos rígida e formalista dos termos utilizados - e centrada nos direitos e interesses a regular – no que à correcta identificação da demandada concerne, aceitando-se v.g. que não obstante se ter identificado o sujeito passivo na acção como sendo a Herança Ilíquida e Indivisa, deva ao invés a parte passiva ser “substituída” pelos herdeiros do de cujos, e caso os mesmos estejam devidamente identificados na ação. A aludida “flexibilidade” da jurisprudência (5) [ que se entende poder igualmente aplicar-se nos casos em que, não se provando a aceitação da herança , tenha ainda assim a acção sido intentada contra a Herança Ilíquida e Indivisa , que não , como se impunha, contra a herança jacente ], recorda-se, tem vindo a impor-se em face da filosofia subjacente ao nosso CPC – que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento dos actos processuais – , e da qual decorre não se justificar , em tais situações, a imediata absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa e que, formalmente, vem indicada como sendo a parte demandada. (6) Outrossim alguma doutrina [ v.g. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa (7) ] vem perfilhar a constatada flexibilidade da jurisprudência, defendo v.g. os autores citados que : “ A falta de personalidade judiciária é, em princípio, insanável. Por isso, a não ser quando a lei o admita (art. 14º), o juiz não tem de proferir qualquer decisão com vista ao seu suprimento, devendo decretar a absolvição da instância. Tal não colide, porém, com a necessidade de convidar o autor a apresentar documento que se revele, porventura, necessário para aferir tal pressuposto quando se suscitarem dúvidas sobre o mesmo (art. 590º, nº 2, al. c)). Também devem ser ressalvadas as situações de superação superveniente da falta de personalidade judiciária, assim como aquelas, mais frequentes, em que a falta de personalidade judiciária é apenas aparente, traduzida num simples erro de identificação do sujeito processual. Para estas situações, em lugar de, numa visão positivista e formal, se optar logo pela absolvição da instância decorrente da falta daquele pressuposto processual, é mais razoável que se observe a possibilidade de retificação da identificação do sujeito processual, nuns casos mediante formulação de um convite à parte, noutros casos por via direta, através de uma simples interpretação corretiva que estabeleça a precisa correspondência entre a identificação do sujeito e a verdadeira intenção da parte (cf. art. 146º, nº 2). Tal pode suceder designadamente quando é demandado um “Estabelecimento Comercial X pertencente a Y”, tornando-se evidente que o que o autor pretende é a demanda do titular; ou quando, em lugar do Estado ou de outra pessoa coletiva de direito público, surge como sujeito passivo ou ativo um departamento ou um organismo integrante, mas destituído de autonomia jurídica; ou ainda quando a ação é instaurada contra ou dirigida em nome de “Herança H, representada pelos Herdeiros X, Y e Z”, sendo evidente – como é, em geral - que se trata de uma situação de herança indivisa cujos interesses são titulados pelos respetivos herdeiros (assim também STJ 16-12-21, 680/15 e STJ 6-7-21, 3250/19).» No seguimento do acabado de expor, importa, portanto, de seguida, indagar se em face da factualidade provada , justifica-se considerar que foi já a herança de B aceite, caso em que o decisão recorrida não é susceptível de censura, ou , a não ter a mesma sido ainda aceite nem declarada vaga para estado, deve considerar-se como parte pelo exequente/recorrente accionada a própria herança jacente, considerando-se esta última representada pelos sucessíveis conhecidos [ e já citados nos autos ] e identificados/reconhecidos na habilitação notarial identificada em da motivação de facto [ porque a herança jacente constitui um património autónomo ao qual a lei expressa e excecionalmente atribui personalidade judiciária, carece portanto de estar representada para chamar ou ser chamada a juízo, sendo que, dos arts. 355º do CPC e 2048º , ambos do CC , resulta que a falta de representação da herança jacente pode ser suprida por uma de duas vias processuais: ou através do incidente de habilitação de herdeiros previsto e regulado pelos arts. 351º e 355º do CPC, ou através da nomeação de curador por recurso à ação especial prevista nos arts. 1021º e ss. do CPC ,ex vi art. 2048º, nº2 do CC (8) ]. Ora Bem. Com relevância para a questão que doravante importa apreciar [ saber se pertinente é, em face da factualidade provada, considerar-se que a herança por óbito de B foi já aceita pelos sucessíveis ] , diz-nos o artº 2056º, do CC, que : Artº 2056º Formas de aceitação aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir. Os actos de administração praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança. Podendo, portanto, a aceitação - como manifestação de vontade positiva da parte do chamado à herança - da herança ser expressa ou tácita, certo é que na primeira situação não está a mesma sujeita à forma exigida para a alienação da herança – cfr. arts. 2056º e 2063º, ambos do CC, este último «a contrario sensu - e será como tal considerada desde que revelada nos exactos termos do nº 2. do artº 2056º, do CC. Já a aceitação tácita da herança, e por aplicação do disposto no artº 217º, nº1, do CC [ porque ao contrário da aceitação expressa, não foi pelo legislador delimitada/caracterizada expressis verbis conceptualmente ], há-de necessáriamente “emergir de factos que com toda a probabilidade a revelem , ponderando o sentido normal da declaração (art.º 236.º, n.º 1 do CC ) ou seja, pressupõe uma ilação segundo a concludência concreta do comportamento”. (9) Socorrendo-nos v.g. dos ensinamentos de MOTA PINTO (10), o citério da distinção de ambas as referidas fornas de exteriorização de uma declaração de vontade há-de amparar-se na teoria subjectiva, ou seja : “ a declaração é expressa quando feita por meios directos, frontais, de expressão da vontade e é tacita quando do seu conteúdo directo se infere um outro, isto é, quando se destina a um certo fim, mas implica e torna cognoscível um autoregulamento sobre outro ponto – em via oblíqua. mediata, lateral- quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelam ”. Ainda segundo MOTA PINTO (11), e em conformidade com o critério de interpretação dos negócios jurídicos consagrado no Código Civil ( artº 236ª ), “ deve entender-se que a concludência dum comportamento, no sentido de permitir concluir “a latere” um certo sentido negocial, não exige a consciência subjectiva por parte do seu autor desse significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ele possa ser deduzido do comportamento do declarante ”. Aqui chegados, e descendo à factualidade assente, pacífico é que da mesma não decorre, claramente, um qualquer facto provado que seja revelador da verificação de um acto declarativo consubstanciando uma aceitação expressa da herança da parte de qualquer um dos sucessíveis chamados à herança de B, falecido a 21 de janeiro de 2022 . Já em face da factualidade provada em 2.2. e 2.3. [ a existência de uma escritura notarial de Habilitação de Herdeiros ], certo é que tem vindo a jurisprudência maioritária dos tribunais portugueses, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, a considerar que uma escritura de habilitação notarial de herdeiros não configura, por si só, um ato tácito (nem expresso) de aceitação da herança. É assim que, em Acórdão do STJ de 30/5/2023 (12), se veio a concluir que “ A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança”. (13) Igualmente a jurisprudência das Relações, estamos em crer, vem alinhando esmagadoramente no sentido de que a mera habilitação de herdeiros, seja por escritura notarial, seja judicialmente, per se, não configura um acto suficiente para incorporar a aceitação tácita da herança. (14) V.G, em Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2/12/2021 (15), concluiu-se assertivamente que “A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança ”. Perante o acabado de expor e não olvidando que in casu estamos na presença de uma escritura de habilitação notarial que foi outorgada nos termos do artº 83º,nº1 [ “ A habilitação notarial consiste na declaração, feita em escritura pública, por três pessoas, que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles” ], do Código do Notariado, que não nos termos do nº2, da mesma disposição legal [ A declaração referida no número anterior pode ser feita, em alternativa, por quem desempenhar o cargo de cabeça-de-casal, devendo, nesse caso, ser-lhe feita a advertência prevista no artigo 97.º ], inevitável é a inconcludência da factualidade inserta em 2.2. e 2.3. nos termos e para efeitos de aceitação tácita da herança. Restando a factualidade assente em 2.4., é igualmente nossa convicção que a dedução de embargos/oposição à execução que lhes directamente movida por alegado credor do de cujus está também longe de consubstancia um acto processual tácito de aceitação da herança deixada por óbito de B, e isto porque certo é que nos respectivos articulados de oposição não se descobre a alegação reveladora de existir da parte dos executados demandados uma qualquer vontade no sentido de pretenderem “adquirir os bens da herança”, sentido que deverá ter qualquer declaração negocial da aceitação. (16) Acresce que, todos os referidos executados/herdeiros do pretenso devedor/de cujus mostram-se demandados na execução diretamente pelo exequente – a título de “os responsáveis pelas dívidas contraídas em vida do de cujus”, que não v.g. em representação de herança jacente - e, consequentemente, assiste-lhe o direito (e a necessidade) de se defenderem, deduzindo a competente oposição – cfr. artº 728º e 731º, ambos do cpc. Ademais, ao invocarem nos referidos embargos a Nulidade/falsidade do titulo executivo, estão em última análise ainda no exercício de actos de administração da herança [ mais exactamente a exercer o seu direito de defesa, qual acto processual de conservação jurídica e de exercício do direito constitucional de contraditório – artº 20º da CRP ] , acto que em face do disposto nos artºs 2068º [ “A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados” ] e 2056º,nº3, ambos do CC, não implicam a aceitação tácita da herança. Em suma, por si só, a oposição por herdeiro a execução que lhe é movida por pretenso credor do de cujus não vale inevitavelmente como aceitação tácita da herança se o herdeiro designadamente se limita [ como sucede in casu ] a defender que a dívida não existe, por ser Nula a obrigação documentada no título executivo que suporta a execução. - Importando concluir, não existem em última análise factos provados que justifiquem considerar que no tocante à herança deixada por óbito de B existiu já uma forma tácita de aceitação, logo, permanece a mesma ainda como jacente, o que obriga à revogação da sentença recorrida [ sem prejuízo de , no que à identificação da herança demandada concerne, se dever considerar que é a mesma a Herança jacente de B, que não a Herança Ilíquida e Indivisa de B]. Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . – A aceitação da herança é um acto jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança, que não obedece a forma legal, podendo até ser levada a efeito de modo tácito (art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º, do CC). A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão, já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária [cf. art. 12º, al. a) do C.P.Civil]. – A aceitação tácita da herança, e por aplicação do disposto no artº 217º, nº1, do CC [ porque ao contrário da aceitação expressa, não foi pelo legislador delimitada/caracterizada expressis verbis conceptualmente ], há-de necessariamente “emergir de factos que com toda a probabilidade a revelem , ponderando o sentido normal da declaração (art.º 236.º, n.º 1 do Código Civil ) ou seja, pressupõe uma ilação segundo a concludência concreta do comportamento”. – A existência de uma escritura de habilitação notarial que foi outorgada nos termos do artº 83º,nº1, do Código do Notariado, por si só, não configura um acto suficiente para incorporar a aceitação tácita de uma herança. – Outrossim a mera oposição – em sede de embargos de executado – por executado/herdeiro a execução que lhe é movida por pretenso credor do autor da herança, e no âmbito da qual se limita o oponente a negar a existência da dívida, não configura um acto processual idóneo equivalente a uma aceitação tácita de uma herança. - Decisão. Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de LISBOA, em, concedendo provimento à apelação de A: – Revogar a decisão recorrida; - Determinar que, no que à identificação da herança demandada concerne, deve considerar-se que é a mesma a “Herança jacente” de B , que não a “Herança Ilíquida e Indivisa” de B ; Determinar, em consequência do referido em 5.2., o prosseguimento da execução contra a Herança jacente” de B. Custas da apelação pelos apelados . Notifique. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/12/2024 , proferido no Processo nº 4663/21.5T8LRA.C1, e disponível em www.dgsi.pt. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/12/2024 , proferido no Processo nº 4663/21.5T8LRA.C1, e disponível em www.dgsi.pt. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/12/2023 , proferido no Processo nº 2180/21.2T8SRE-A.C1, e disponível em www.dgsi.pt. Cfr. Acórdão [ que vimos seguindo de perto ] do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/12/2023, proferido no Processo nº 2180/21.2T8SRE-A.C1, e disponível em www.dgsi.pt. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/3/2024, proferido no Processo nº 15346/23.1T8SNT.L1-7, e disponível em www.dgsi.pt. Vide, de entre muitos outros, os seguintes Acórdãos : Os do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/9/2013 [ proferido no Processo nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 ], de 16/12/2021 [ proferido no Processo nº 680/15.2T8BGC.G1.S1], e de 6/7/2021 [ proferido no Processo nº 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1]; Os do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24/2/2015 [ proferido no Processo nº 1530/12.7TBPBL.C1 ], de 26/2/2019 [ proferido no Processo nº 222/16.8T8VIS-C.C1] , de 24/9/2019 [ proferido no Processo nº 348/18.8T8FND-A.C1], de 23/2/2021 [ proferido no Processo nº 1088/19.6T8LRA.C1] e de 16/9/2025 [ proferido no Processo nº 67/24.6T8CNF.C1]; e o do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/3/2024, [ proferido no Processo nº 15346/23.1T8SNT.L1-7], todos eles acessíveis em www.dgsi.pt. Em Código de Processo Civil Anotado, I Volume , 2022, 3ª ed., Almedina, pág. 47 e em anotação ao artº 11º . Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/9/2025, [ proferido no Processo nº 16746/24.5T8LSB.L1-1], e acessível em www.dgsi.pt. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/2/2025, [ proferido no Processo nº 2692/22.0T8BRR-B.L1-1], e acessível em www.dgsi.pt. Em Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 336. Ibidem, pág. 337. Acórdão proferido no Processo nº 28471/17.9T8LSB.L1.S1, e acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, vide ainda os Acórdãos do STJ de 8/7/1975 [ proferido no Processo nº 065465 ], de 19/3/2019 [ proferido no Processo nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 ], e de 25/2/2025 [ proferido no Processo nº 19124/21.4T8LSB.L1.S1],todos eles acessíveis em www.dgsi.pt. Vide, vg., os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/2/2025 [ proferido no Processo nº 2692/22.0T8BRR-B.L1-1] e de 13.3.2007 [ proferido no processo 993/2007-1 ] ; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.5.2009 [ proferido no processo 4593/03.2TBSTS-C.P1 ] , e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12/9/2024 [ proferido no processo 1427/05.7TBPTL-E.G1] e de 29/5/2024 [ proferido no processo 15/6.5TBMGD-D.G1], todos eles acessíveis em www.dgsi.pt. Acórdão proferido no Processo nº 1872/18.8T8LRS-B.L1-2, e acessível em www.dgsi.pt. Vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/9/2024, proferido no Processo nº 15/6.5TBMGD-D.G1, e acessível em www.dgsi.pt. Lisboa, 5/11/2026 António Manuel Fernandes dos Santos ( O Relator) Eduardo Petersen Silva ( 1º Adjunto ) Teresa M. Mascarenhas Garcia ( 2ª Adjunta )