0061703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0061703
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Audiência de julgamento, Audiência do arguido, Antecedentes criminais, Registo criminal, Proibição de prova
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013791
Nr Documento: RL200011220061703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80eca1ca239f0aa480256afc00384f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0061703.37
Sumário
Ao arguido não pode ser perguntado em audiência, pelos seus antecedentes criminais. Considerando, o tribunal provado que "o arguido declarou já ter respondido em tribunal, por condução sob o efeito de álcool", crime pelo qual estava a ser julgado, sem se pronunciar sob o respectivo desfecho, e sem ponderar explicitamente tal circunstancia no apuramento da responsabilidade do arguido e na graduação da pena, ficou o tribunal "ad quem" impedido o conhecimento da causa, só passível de o ser através de novo julgamento em que contraditoriamente se apreciará o C.R.C. a requisitar, pelo que é de determinar o reenvio por ser patente, na sentença, o vício da al. c) do nº 2, do art. 410º do C.P..