085573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085573
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025404
Nr Documento: SJ199409270855732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94d52c41bbaa75d6802568fc003b98c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085573.ED
Sumário
É taxativa a enumeração dos casos que determinam a nulidade dos acórdãos feita nos artigos 668, e 716 do Código de Processo Civil. Não constituem nulidades de acórdão da Relação a falta de procuração passada ao advogado signatário da alegação do recorrido, a violação da lei substantiva por esse acórdão, a aceitação como relevante da prova testemunhal para comprovar determinados factos, a errada interpretação de um documento e falta de prova. A nulidade resultante da omissão de pronúncia não se verifica quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não tem de ser resolvida por solução dada a outra haver prejudicado a respectiva decisão. É o que acontece com a anulação da decisão do tribunal colectivo relativamente às questões de mérito.