029668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 029668
Acórdão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Encgon de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1991/04/29 E 91/05/22 E 91/05/05.
Nr Convencional: JSTA00046765
Nr Documento: SA119961017029668
Data de Entrada: 27/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7d9ce1e22a045f3802568fc00398f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029668.3E
Sumário
As decisões do Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade das normas, impõe-se, com força de caso julgado, a todos os tribunais. Havendo este STA anulado um acto administrativo, com fundamento na inconstitucionalidade material de norma em que se fundamentou, o posterior juízo de conformidade constitucional de tal norma impõe, em reforma da primitiva decisão, o improvimento do recurso contencioso de anulação.