043342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043342
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049979
Nr Documento: SA119980630043342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e8d3b9bcc28dbdd802568fc0039b8c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043342.B5
Sumário
O Art. 10 da Lei 70/93, de 29.9, atribui um poder discricionário à Administração, na concessão ou renovação de autorização de residência a estrangeiros. O requerente do pedido de autorização de residência, ao abrigo dessa disposição, tem o ónus de comprovar o alegado erro nos pressupostos de facto no acto de indeferimento do seu pedido.