077373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abilio Valverde
Processo: 077373
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite, Aval, Responsabilidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000182
Nr Documento: SJ199001170773732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3afac56156064219802568fc003a6151
Sumário
Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do aceitante, sendo lícito designá-lo como co-aceitante.
