0033891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0033891
Acórdão
Descritores: Citação edital, Ministério público, Representação em juízo, Notificação à parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013997
Nr Documento: RL199101150033891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b270a53a6c1d3cc80256803000228eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033891.0E
Sumário
Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente.