Quando foi proferido o acórdão 0033891?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Citação edital, Ministério público

Q: Qual foi a decisão no processo 0033891?

Negado provimento. Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente.

Acórdão

0033891

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1991
Relator: Moura Cruz

Agravo

Citação editalMinistério públicoRepresentação em juízoNotificação à parte

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART15 N2 ART194 A ART195 N1 C ART201 ART235 ART237 N3 ART240 ART247 ART672 ART916 N3.
CCIV66 ART369 ART371 ART372.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220.
AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728.

Sumário

Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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