0040681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0040681
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Regime, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013056
Nr Documento: RL199107090040681
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e37b112467b7869c802568030001f67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040681.73
Sumário
O Decreto Legislativo Regional n. 16/88-A, de 26/04, é orgânico e formalmente constitucional.