9050060 - Tribunal da Relação do Porto

I - A satisfação do onus de alegar por remissão para o conteudo de documentos juntos com o articulado exige a invocação de um nexo inteligivel entre o que se articula e o que documentalmente se completa ou explicita; II - O acordo pelo qual um arquitecto se compromete perante outrem a elaborar projecto de uma construção e um contrato de prestação de serviço, sujeito, em principio, ao regime do mandato; III - Se a obra e de natureza particular, ao calculo de honorarios são inaplicaveis as portarias que regulam os honorarios referentes aos projectos de obras publicas, salvo se as partes convencionarem essa aplicação.