015059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015059
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transmissão para efeitos fiscais, Bens imoveis, Posse, Administração de bens
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023622
Nr Documento: SA219641111015059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4881f23171a4918e802568fc00378097
Sumário
Não ha transmissão da propriedade de bens imoveis sujeita a pagamento de sisa quando o pretenso comprador dos predios possui estes como mero administrador.
