03094/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 03094/99
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Nulidade processual
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/78f770173415fc4980256e2e003e609a
Sumário
A não notificação ao recorrente do parecer final do M.P. emitido em recurso contencioso não constitui causa da nulidade do acórdão prevista na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, podendo apenas configurar uma nulidade processual.