Quando foi proferido o acórdão 068032?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Ministerio publico, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 068032?

Ordenado o prosseguimento do processo. O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.

Acórdão

068032

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de maio de 1979
Relator: Oliveira Carvalho

Incidente

Ministerio publicoRecursoExtemporaneidadePagamento da multa

Sumário

O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.

Texto integral não disponível

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