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068032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 068032
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico, Recurso, Extemporaneidade, Pagamento da multa
Sumário
O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.
Texto
N