0018711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0018711
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cumulação de inventários, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013713
Nr Documento: RL199102050018711
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG661.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb358f1b14b3fd418025680300021b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018711.32
Sumário
É competente para os inventários cumulados o Tribunal do lugar da abertura da herança de cuja partilha a outra depende.