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0018711 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Machado Soares

Data: 05 de fevereiro de 1991

Processo: 0018711

ACORDAO

Descritores: Processo de inventário, Cumulação de inventários, Competência territorial, Tribunal competente

Decisão: Declaração de competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito, de competências

Nr Convencional: JTRL00013713

Nr Documento: RL199102050018711

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG661.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb358f1b14b3fd418025680300021b7f

Sumário

É competente para os inventários cumulados o Tribunal do lugar da abertura da herança de cuja partilha a outra depende.

Acórdão

0018711

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 1991
Relator: Machado Soares

Conflitode competências

Processo de inventárioCumulação de inventáriosCompetência territorialTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART77 N1 N3 ART1394 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1959/01/27 IN BMJ N83 PAG398.
AC STJ DE 1960/05/27 IN BMJ N97 PAG338.
AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N111 PAG409.
AC STJ DE 1965/01/26 IN BMJ N143 PAG174.

Sumário

É competente para os inventários cumulados o Tribunal do lugar da abertura da herança de cuja partilha a outra depende.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)