0017804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0017804
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Resposta à contestação, Desentranhamento
Decisão: Alterado o regime de subida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008843
Nr Documento: RL199705140017804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e6bd0adb96de4778025680300056735
Sumário
I - O recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluindo o de julgamento, por ser isso um risco próprio ou normal dos recursos diferidos. II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho que ordenou o desentranhamento da resposta, recebido como agravo, cujo regime de subida, não devia ser imediata, mas diferida.