9420962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9420962
Acórdão
Descritores: Obrigação de prestação de alimentos, Descendente, Maioridade, Cálculo, Prestação, Alimentos provisórios, Depoimento de parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014381
Nr Documento: RP199504049420962
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816f704ff23877a28025686b0066ab5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420962.53
Sumário
A obrigação de alimentos dos pais mantém-se, nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil, se o filho atingir a maioridade ou for emancipado sem ainda haver completado a sua formação profissional. Um dos factores a considerar, na fixação dos alimentos, é terem os filhos que comungar da condição social e económica dos pais pelo que, por muito elevadas que sejam as suas necessidades, a medida da respectiva satisfação terá de se conter no limite das possibilidades do obrigado. No processo de alimentos provisórios não pode oferecer-se prova por depoimento de parte.