9450148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9450148
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021808
Nr Documento: RP199709309450148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e783d1f9722d5d68025686b0066fc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9450148.37
Sumário
Os sinais visíveis e permanentes referidos no artigo 1549 do Código Civil para a constituição das servidões por destinação do pai de família têm de existir ao tempo da separação dos prédios, nenhum valor se lhes podendo atribuir se tiverem existido em tempos idos mas se já estavam apagados aquando da separação. Tais sinais têm de ser inequívocos, ou seja, hão- -de ser adequados a revelar de modo claro a intenção de assegurar certa utilidade a um dos prédios por intermédio do outro. Pode porém recorrer-se a elementos de prova estranhos aos sinais para destruir a equivocidade destes, no caso de haver dúvidas sobre qual a serventia em causa.