9450806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9450806
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014085
Nr Documento: RP199503279450806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36d1c3b23d49be98025686b0066aca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450806.22
Sumário
O que essencialmente releva para se poder considerar encerrado um estabelecimento, por mais de um ano, é a finalidade do arrendamento e ainda se a actividade ali exercida é a normal. Sendo a finalidade do contrato o armazenamento, está em consonância com este fim a colocação, no locado, de restos de colecções de sapatos, além de móveis e objectos de decoração, das lojas de vendas de sapatos e de carteiras.