0222/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0222/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007669
Nr Documento: SA1200703220222
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f2fb8c1ef50cf7d802572b40031a170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0222.07.F2
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido.
Texto
Recurso nº 222/07-11 Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… e o Dr. B…, identificados nos autos, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-01-07, que negou provimento ao recurso que interpuseram da decisão do TAF de Lisboa, de 25-9-06, que indeferiu o pedido de alteração da decisão, de fls. 819-837, que recusou a providência cautelar que tinham formulado. No essencial, consideram que a admissão do recurso se justifica não só para obter uma melhor aplicação do direito, tendo em atenção que as instâncias aplicaram erroneamente o direito, como também em face da grande relevância social dos interesses em jogo, sendo que os Recorrentes visam obviar à destruição do logradouro do “…” (cfr. fls. 1789/1798). 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pela Recorrida “C…, que vem pugnar pela não admissão do recurso de revista, por não verificação dos pressupostos legais, já que a questão principal a apreciar no recurso de revista “Interpretação da alínea b), do nº 1 do art. 120º do CPTA, verificação ou não de uma situação de facto consumado -, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social.” – cfr . fls. 1810 -, o mesmo sucedendo quanto à questão de saber se existiu ou não uma alteração de circunstâncias. Finalmente, considera que, tendo as instâncias aplicado correctamente o direito, não se evidência e necessidade de admissão do recurso em prol de uma melhor aplicação do direito. Por sua vez, o Município de Lisboa também sustenta a não admissão de recurso dado que se não depara com questões que assumam relevância jurídica ou social, sendo certo que não está em causa uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 1821-1822). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAF de Lisboa de 25-9-06, de fls. 1574/1582, que indeferiu o pedido de alteração da decisão, do mesmo TAF, de fls. 819-737, que recusou a providência cautelar requerida pelos aqui Recorrentes. A dita decisão do TAF, de 25-9-06, apesar de ter considerado que “quanto às árvores abatidas”, concretamente “as existentes no logradouro do … que confina com a Rua …” – cfr. fls. 1581 -, se verificava “uma alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, acabou por concluir pelo indeferimento do pedido de alteração da decisão cautelar, por, em síntese, não se mostrar “verificado o fundado receio de constituição de situação de facto consumado no caso de as obras continuarem uma vez que, como ficou referido, o perigo invocado, de abate das árvores existentes, não se verifica.” – cfr. fls. 1582 – não se podendo, por isso, falar de periculum in mora, nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA. Importa, ainda, assinalar que o Acórdão recorrido, para além de coonestar a posição assumida no TAF, também se pronunciou no sentido de a “ponderação relativa dos interesses em confronto” revelar, “uma clara e manifesta preponderância dos danos que necessariamente resultariam da concessão das providências cautelares em causa, quando comparados com os que pudessem, eventualmente, resultar da sua recusa, circunstância que sempre seria impeditiva da concessão de providência”, destarte acabando por fazer apelo ao preceituado no nº 2, do artigo 120º do CPTA (apesar de não ter expressamente invocado tal preceito legal). Entendem os Recorrentes que o dito Acórdão aplicou erroneamente o disposto nos artigos 124º, nº 1 e 120, nº 2, do CPTA, assentando, assim a revista em “violação da lei processual” – cfr. fls. 1795, visando, com o presente recurso, obviar à “destruição do solo vivo e coberto vegetal nos logradouros do …” – cfr. fls. 1798. Sucede, porém, que, contra o que defendem os Recorrentes, a admissão do recurso não se pode justificar no âmbito de uma melhor aplicação do direito, na medida em que se não evidencia que a decisão a que chegou o TCA esteja fora do espectro das soluções jurídicas plausíveis, isto, em face do quadro factual apurado, não se apresentando como patentes os invocados erros na aplicação do direito. Por outro lado, também se não justifica a admissão do recurso com apelo à hipotética relevância social das questões em apreço, já que, de alguma forma em sintonância como que se decidiu nesta “formação” – acórdão, de 14-12-05, a fls. 1178-1183, que não admitiu recurso de revista interposto do Acórdão do TCA que tinha confirmado a decisão do TAF que indeferira a providência cautelar requerida pelos aqui Recorrentes – as questões em apreço não assumem importância fundamental em termos da sua relevância social, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsia judiciárias, sendo que, fora as situações previstas na 2ª parte no nº 4, do artigo 150º do CPTA, não pode discutir-se, no quadro da revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido (ver, neste linha, o Acórdão deste STA, de 11-1-07 – Rec. 01217/06). Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 22 de Março de 2007. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.