018410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018410
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Empresa publica, Ctt, Director do departamento central de pessoal
Recorrente: Bolas , Amalia e Outros
Recorridos: Director do Dcpctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO DCPCTT.
Nr Convencional: JSTA00004972
Nr Documento: SA119830714018410
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db0043f60c893465802568fc003841f8
Sumário
I - So o acto definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa atraves de recurso directo. II - Não constitui acto definitivo a informação elaborada sobre requerimento dos interessados e que não decide com caracter de resolução final da situação juridica destes. III - O director do Departamento Central de Pessoal dos CTT (DCPCTT) não e orgão dirigente desse serviço personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa, antes se apresentando como entidade subalterna. IV - O acto por ele praticado ou por directores de serviço em seu nome não e, por isso, acto definitivo.
