005693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005693
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Arguição de nulidade, Sanação, Recurso obrigatório, Ministério público, Princípio da igualdade, Princípio do contraditório
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Freitas , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022497
Nr Documento: SA219881006005693
Data de Entrada: 09/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4052bbdea7b678d7802568fc0038e134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005693.83
Sumário
A não arguição de uma nulidade, dentro do prazo de cinco dias, acarreta a sua sanação. O recurso obrigatório mantém-se no direito processual tributário, pois o artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, desta lei. O recurso obrigatório tem por fundamento a defesa da legalidade. No domínio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, havia recurso obrigatório quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contrária à posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das Contribuições e Impostos. A partir de 1 de Outubro de 1985, a defesa da legalidade compete ao Ministério Público. O recurso obrigatório não contraria o princípio da igualdade. O recurso obrigatório não é inconciliável com o princípio do contraditório. O recurso obrigatório não é um instituto exclusivo do direito processual tributário, existindo em outros ramos de direito.