9951546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951546
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028426
Nr Documento: RP200003099951546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdc88096ef599afa802568d9003011faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951546.E3
Sumário
A residência permanente do arrendatário é a casa onde ele tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica. Há falta dessa residência permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, se o arrendatário tem a sua vida centrada num Lar e só pratica no local arrendado alguns actos isolados, indo aí recolher alguma correspondência e cultivar um terreno que faz parte do arrendamento.