008839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo o indeferimento tacito pressupõe sempre que o orgão da Administração que e solicitado a pronunciar-se, num caso concreto, seja competente para apreciação da materia que esta na base do requerimento ou petição que lhe seja apresentada. II - Sendo o recurso hierarquico interposto perante entidade incompetente, não se forma o acto administrativo tacito de indeferimento, que abre a via contenciosa.