008839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008839
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir
Recorrente: Henriques , Mario e Outro
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00015738
Nr Documento: SA119731206008839
Data de Entrada: 21/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/107db0ba55cb5cf8802568fc0037b40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008839.61
Sumário
Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo o indeferimento tacito pressupõe sempre que o orgão da Administração que e solicitado a pronunciar-se, num caso concreto, seja competente para apreciação da materia que esta na base do requerimento ou petição que lhe seja apresentada. Sendo o recurso hierarquico interposto perante entidade incompetente, não se forma o acto administrativo tacito de indeferimento, que abre a via contenciosa.