0024526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0024526
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014890
Nr Documento: RL199105160024526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7acc926c978612df802568030002537cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024526.BF
Sumário
A presunção de cumprimento não pode aproveitar a quem tiver uma actuação em juízo que, lógicamente, a exclua, como sucede quando o réu, além de excepcionar essa presunção, impugnou também directamente os factos constitutivos do direito do autor, negando a existência, em si mesma, ou no seu montante, do débito.