9821134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821134
Acórdão
Descritores: Comodato, Condição resolutiva, Verificação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025586
Nr Documento: RP199903239821134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe29ea619d266cc48025686b00672975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821134.1A
Sumário
I - Provando-se que autores e réus acordaram em que estes utilizariam gratuitamente, para nele habitarem, um apartamento dos primeiros eenquanto estes precisassem do mesmo - o que integra um contrato de comodato sujeito a condição resolutiva potestativa e não arbitrária - não pode considerar-se verificada tal condição se os autores alegaram apenas que pretendem a entrega do apartamento por pretenderem colocá-lo no mercado de arrendamento onde obteriam uma renda mensal de 40.000$00.