9140122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9140122
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007665
Nr Documento: RP199302019140122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c621226eef383748025686b00665c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140122.15
Sumário
Embora o nº 1 do artigo 931 do Código de Processo Civil se refira apenas à hipótese de a coisa não ser encontrada, aplica-se também à de sobre ela pender outro direito que, pela sua eficácia contra o exequente, impeça a investidura na posse.