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030403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030403
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Preparo, Preparo em dobro, Deserção do recurso
Sumário
I - O pagamento dos preparos no recurso para o Pleno da Secção, faz-se no prazo de 7 dias, a contar da interposição. II - Se após notificação para pagamento dos preparos em dobro o recorrente omitir esse pagamento, o recurso é julgado deserto.