030403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030403
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Preparo, Preparo em dobro, Deserção do recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036607
Nr Documento: SA119921210030403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec1486a1d33364b802568fc003976ba
Sumário
I - O pagamento dos preparos no recurso para o Pleno da Secção, faz-se no prazo de 7 dias, a contar da interposição. II - Se após notificação para pagamento dos preparos em dobro o recorrente omitir esse pagamento, o recurso é julgado deserto.
