97P212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P212
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Elementos da infracção, Depoimento de testemunha, Coacção, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035578
Nr Documento: SJ199704230002123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9da69d3403f7ee35802568fc003bb38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P212.F2
Sumário
Um depoimento prestado mediante coacção será nulo, dado o disposto no artigo 126, n. 1, do C.P.Penal, mas apenas terá o efeito de não poder ser usado como prova, de forma alguma gerando a nulidade dos actos subsequentes. A nulidade referida na anterior alínea não é insanável, dependendo da sua arguição e, tendo tido lugar durante o inquérito, terá de ser arguida até 5 dias depois do encerramento do mesmo inquérito - artigo 120, n. 3, alínea c), do C.P.Penal. Atentando ao teor dos artigos 21 e 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, imediatamente se conclui que o proveito ou vantagem - económicos ou outros - não são elementos que façam parte do tipo legal e quando tais requisitos se verificarem não são de considerar como elementos do tipo criminal em causa mas sim como circunstâncias agravativas que aumentam os mínimos e máximos das penas - artigo 24, alínea c) do citado DL - o mesmo se verificando em relação ao tipo legal de crime previsto no artigo 26 desse DL, uma vez que a vantagem ou interesse nele atendido é não um proveito ou vantagem em si mas a finalidade exclusiva de obter substâncias para uso pessoal.