9150762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150762
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Herança indivisa, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006841
Nr Documento: RP199202039150762
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c343c3625ff5a35c8025686b00665d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150762.FC
Sumário
A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.