9820311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820311
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Oposição, Caducidade, Contagem dos prazos, Indemnização, Danos morais, Servidão non aedificandi, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023609
Nr Documento: RP199805269820311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95c5f36117aa81f28025686b006717ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820311.40
Sumário
Os actos de oposição ilegítima do expropriado ao exercício do direito do expropriante de praticar as diligências necessárias à expropriação são impeditivos da contagem do prazo de caducidade referido no artigo 10 n.3 do Código das Expropriações. No âmbito do instituto da expropriação não são indemnizáveis danos morais, tanto mais que o acto expropriativo é um acto lícito. O valor da justa indemnização, em conformidade com o disposto nos artigos 62 da Constituição da República Portuguesa, 1310 do Código Civil e 22 do Código das Expropriações de 1991, deve corresponder ao valor real e corrente dos bens expropriados, entendendo-se por tal o valor que obteriam em mercado livre. É devida indemnização pelo prejuízo que resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão " non aedificandi " determinada pela utilização prevista para a parcela expropriada, sendo inconstitucional o artigo 8 n.2 do Código das Expropriações de 1991, por violação dos artigos 13 e 62 n.2 da Constituição da República Portuguesa.