9140194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9140194
Acórdão
Descritores: Falência, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009574
Nr Documento: RP199304269140194
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e660896f930b46498025686b00668a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140194.A7
Sumário
Não há litispendência entre dois pedidos de falência da mesma empresa quando o requerente não é o mesmo - falta de identidade de sujeitos - e não é a mesma a causa de pedir. Numa delas estão alegados três categorias legais, noutra apenas duas; e os factos concretos que integram cada uma dessas categorias são diferentes nas duas acções.