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004446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004446
ACORDAO
Descritores: Contribuições para a segurança social, Empresa em auto gestão, Membros da comissão de gestão, Execução fiscal
Sumário
O art. 16 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) abrange na sua previsão tambem os membros das comissões de gestão das empresas em autogestão.