004446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004446
ACORDAO
Descritores: Contribuições para a segurança social, Empresa em auto gestão, Membros da comissão de gestão, Execução fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Nascimento , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011737
Nr Documento: SA219871007004446
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR AUTOGESTÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/055ab5ab3d4e3922802568fc0036e981
Sumário
O art. 16 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) abrange na sua previsão tambem os membros das comissões de gestão das empresas em autogestão.
