0087182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0087182
Acórdão
Descritores: Remição, Notificação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016662
Nr Documento: RL199404210087182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00867bbe69e84d318025680300027b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087182.7C
Sumário
A lei não exige a notificação dos titulares do direito de remição do despacho que ordena a venda em processo executivo. Respeitando o justo impedimento apenas às partes, os titulares do direito de remição, porque não são partes na execução, não podem alegar justo impedimento no caso do não exercício atempado do seu direito.