003820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003820
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Requisitos, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00023931
Nr Documento: SJ199404270038204
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG151. A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV PAG675.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a955643f5ee915802568fc003a7fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003820.C8
Sumário
Nos termos da alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferir a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A situação de obscuridade ocorre quando não se sabe o que o Tribunal quis dizer; no caso de ambiguidade hesita-se entre dois ou mais sentidos diferentes e porventura opostos.