9340236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9340236
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010997
Nr Documento: RP199310079340236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e03eb858982aaba58025686b00667655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340236.16
Sumário
Para que o embargo de obra nova vingue é necessário, além do mais, a sua actualidade, isto é, que a obra esteja em curso, e não já pronta.