0011491 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de reivindicação não há ineptidão da petição inicial se o autor se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, pois que o consequente pedido de restituição se deve considerar implícito. II - Se a ineptidão da petição inicial escapa ao despacho liminar, deve o réu ser absolvido da instância no despacho saneador.